AREsp 1829293 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; constituem mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada pela Corte, não sendo cabível a via dos embargos de declaração, motivo pelo qual se impõe a rejeição e a advertência acerca de eventual multa por caráter protelatório.

Parties
Embargante: ESS COMÉRCIO E PREPARAÇÃO DE AMORTECEDORES E SUSPENSÕES ESPECIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula De Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Pensão Vitalícia, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Civil Embargos De Declaração Súmula De Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Danos Morais Pensão Vitalícia +1 more

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Parties

ESS COMÉRCIO E PREPARAÇÃO DE AMORTECEDORES E SUSPENSÕES ESPECIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum
  2. 2 alegação de aplicação inconsistentes de súmula (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por perícia e ausência de manifestação sobre o laudo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; constituem mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada pela Corte, não sendo cabível a via dos embargos de declaração, motivo pelo qual se impõe a rejeição e a advertência acerca de eventual multa por caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)