AREsp 1776239 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e o pedido específico formulado nas contrarrazões (fixação de honorários recursais) não caracteriza omissão passível de acolhimento.

Parties
Autor: HÉLCIO CRAVO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI - EPP (HÉLCIO); Réu: SHOPPING PARK LAGOS (SHOPPING)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Aplicação Do NCPC

Case Brief

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Parties

HÉLCIO CRAVO COMÉRCIO DO VESTUÁRIO EIRELI - EPP (HÉLCIO)

Autor

SHOPPING PARK LAGOS (SHOPPING)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado (caráter infringente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC, de modo que os aclaratórios não podem ser utilizados para rediscussão do julgado; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3, e o pedido específico formulado nas contrarrazões (fixação de honorários recursais) não caracteriza omissão passível de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados