AREsp 1825189 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma direta e clara qual dispositivo legal teria sido objeto da divergência jurisprudencial, de modo que a mera referência a súmula(s) nas razões recursais é insuficiente para caracterizar omissão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a reapresentação do tema pelos embargos configuraria tentativa de rediscussão indevida, sujeita às sanções do art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: OCTAVIO DE CAMPOS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula, Omissão, Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula Omissão Protelatórios Multa Processual

Case Brief

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Parties

OCTAVIO DE CAMPOS BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por indicação de violação à Súmula n. 268/STJ nas razões do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação direta e clara do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial
  3. 3 mero apontamento à Súmula n. 168/STJ nas razões recursais considerado insuficiente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não indicou de forma direta e clara qual dispositivo legal teria sido objeto da divergência jurisprudencial, de modo que a mera referência a súmula(s) nas razões recursais é insuficiente para caracterizar omissão; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e a reapresentação do tema pelos embargos configuraria tentativa de rediscussão indevida, sujeita às sanções do art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).