AREsp 1766380 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a UNIMED não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ), de modo que os embargos constituíram mero reexame de argumentos já apreciados e revelaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Autor: ROBERTO RICARDO PELLIZZARO (ROBERTO); Embargante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc), Súmula Nº 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Protelatório, Aplicação De Multa (art. 1.026, §2º Ncpc), Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc) Súmula Nº 83/stj Agravo Em Recurso Especial Recurso Protelatório +3 more

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Parties

ROBERTO RICARDO PELLIZZARO (ROBERTO)

Autor

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (UNIMED)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC e requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 NCPC)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, omissão, contradição ou erro material; a UNIMED não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente a incidência da Súmula nº 83 do STJ), de modo que os embargos constituíram mero reexame de argumentos já apreciados e revelaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa prevista no art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa aos embargantes nos termos do art. 1.026, §2º, do NCPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa