AREsp 1752409 - DECISAO

AREsp 1752409 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não se constataren os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, a pretensão busca rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e a atribuição de efeito erga omnes à reintegração de posse é inaplicável sem participação ou citação dos ocupantes.

Parties
Embargante: Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Efeito Erga Omnes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório
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Parties

Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pedido de atribuição de efeito erga omnes à sentença de reintegração de posse
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação à reapreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se constataren os vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a decisão embargada enfrentou as questões relevantes, a pretensão busca rediscussão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ e a atribuição de efeito erga omnes à reintegração de posse é inaplicável sem participação ou citação dos ocupantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.