CC 173553 - DECISAO

CC 173553 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e concluiu corretamente pelo não conhecimento do conflito, uma vez que, ao tempo do incidente, um dos juízos suscitados não havia proferido decisão, não se configurando as hipóteses do art. 66 do CPC/2015; ademais, a sentença superveniente no juízo federal não alteraria a competência para desconstituir o ato praticado, que pertence ao juízo que praticou o ato.

Parties
Embargante: ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1022 CPC, Art. 66 Cpc/2015, Suscitação De Dúvida Registral, Competência
Processo Civil Conflito De Competência Embargos De Declaração Omissão Art. 1022 CPC Art. 66 Cpc/2015 Suscitação De Dúvida Registral Competência

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Parties

ALEXANDRE SACRAMENTO MARIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Conflito De Competência / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto a possibilidade de propositura do conflito de competência pelo suscitante
  2. 2 Se estavam configuradas as hipóteses do art. 66 do CPC/2015 para conhecimento do conflito
  3. 3 Efeito de fato superveniente (sentença do juízo federal suscitado) sobre a competência para desconstituir ato registral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou integralmente a controvérsia e concluiu corretamente pelo não conhecimento do conflito, uma vez que, ao tempo do incidente, um dos juízos suscitados não havia proferido decisão, não se configurando as hipóteses do art. 66 do CPC/2015; ademais, a sentença superveniente no juízo federal não alteraria a competência para desconstituir o ato praticado, que pertence ao juízo que praticou o ato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas.