AREsp 1826687 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno do STJ
3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, a qual corretamente não conheceu do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), e porque a matéria adequada para impugnação era o próprio agravo em recurso especial; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)