AREsp 1813155 - DECISAO

AREsp 1813155 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial e caracteriza preclusão; assim, não se verifica omissão passível de aclaração.

Parties
Embargante: RIO PRINT SERVICOS E IMPRESSAO DIGITAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Omissão, Preclusão, Súmula 400/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, Art. 21 E, Inciso V RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único RISTJ
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Omissão Preclusão Súmula 400/stf +4 more

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Parties

RIO PRINT SERVICOS E IMPRESSAO DIGITAL EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 preclusão por impugnação intempestiva dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo RISTJ, o que impede o exame do mérito do recurso especial e caracteriza preclusão; assim, não se verifica omissão passível de aclaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).