AREsp 1823227 - DECISAO

AREsp 1823227 - DECISAO

Apesar de haver equívoco formal na decisão quanto à identificação do recurso interposto, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, conforme jurisprudência pacificada do STJ, tal modalidade de embargos não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso permaneceu intempestivo e não foi conhecido.

Parties
Embargante: BRAIDOTT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Interrupção Do Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Interrupção Do Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRAIDOTT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso é intempestivo diante da ordem temporal de interposição e da natureza dos recursos apresentados

Ratio Decidendi

Apesar de haver equívoco formal na decisão quanto à identificação do recurso interposto, os embargos de declaração opostos eram manifestamente incabíveis contra a decisão que inadmitiu o recurso especial e, conforme jurisprudência pacificada do STJ, tal modalidade de embargos não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual o recurso permaneceu intempestivo e não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco, mantendo-se, porém, o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para corrigir o equívoco verificado na decisão de fls. 295/296
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso (art. 21-E do RISTJ)