REsp 1652127 - DECISAO

REsp 1652127 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a parte demonstrou boa-fé e indicou erro material, com petição anexa em feito assemelhado, razão pela qual a decisão que havia julgado ausente o interesse recursal foi tornada sem efeito e os autos retornaram conclusos para apreciação do apelo.

Parties
Embargante: TC Serviços de Transportes Eireli - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para apreciação do apelo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interesse Recursal, Erro Material, Boa Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Interesse Recursal Erro Material Boa Fé

Case Brief

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Parties

TC Serviços de Transportes Eireli - EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 erro material
  3. 3 boa-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a parte demonstrou boa-fé e indicou erro material, com petição anexa em feito assemelhado, razão pela qual a decisão que havia julgado ausente o interesse recursal foi tornada sem efeito e os autos retornaram conclusos para apreciação do apelo.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração; decisão anterior tornada sem efeito; autos remetidos para apreciação do apelo.

Orders

  • acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão anterior
  • Voltem os autos conclusos para apreciação do apelo nobre