EAREsp 1621856 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorreu do óbice da Súmula 315/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial), além da ausência de irregularidade sanável nos autos; por isso não se conhece dos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa por reiteração protelatória segundo art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: VERA MARIA DA CUNHA ECHEVARRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Inadmissibilidade Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

VERA MARIA DA CUNHA ECHEVARRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência e exigência de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o indeferimento liminar dos embargos de divergência decorreu do óbice da Súmula 315/STJ (impossibilidade de embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial), além da ausência de irregularidade sanável nos autos; por isso não se conhece dos aclaratórios e aplica-se advertência sobre multa por reiteração protelatória segundo art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.