REsp 1831250 - ACORDAO

REsp 1831250 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à fixação do percentual máximo de honorários na hipótese de cumulação entre os honorários da execução e os dos embargos do devedor; nos termos da jurisprudência desta Corte, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que tal cumulação não exceda o limite de 20%, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.

Parties
Embargante: JATOBÁ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Honorários De Sucumbência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes
Processual Civil Execução Fiscal Direito Processual Tributário Embargos De Declaração Cumulação De Honorários De Sucumbência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

JATOBÁ S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão quanto à fixação do limite de cumulação de honorários entre execução e embargos do devedor
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à fixação do percentual máximo de honorários na hipótese de cumulação entre os honorários da execução e os dos embargos do devedor; nos termos da jurisprudência desta Corte, acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar que tal cumulação não exceda o limite de 20%, aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes por unanimidade

Orders

  • Determinar que a cumulação da verba honorária fixada na execução fiscal com aquela estipulada nos embargos do devedor correlatos não exceda o limite de 20% (vinte por cento)