EREsp 1897169 - DECISAO

EREsp 1897169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante buscava, na realidade, a superação da solução dada à causa (interesse recursal), e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se verificaram os vícios que autorizam o cabimento dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, COFINS Importação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Especialidade, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração COFINS Importação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Especialidade Omissão Contradição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 adequação dos embargos de declaração quando a parte busca reformar decisão (interesse recursal)
  3. 3 alegação sobre aplicação do entendimento do STF (RE 1178310) versus princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a pretensão da embargante buscava, na realidade, a superação da solução dada à causa (interesse recursal), e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não se verificaram os vícios que autorizam o cabimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.