AREsp 1828444 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ; a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA D ZANCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA D ZANCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 finalidade e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela Súmula 83/STJ; a impugnação deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, e houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.