AREsp 1697226 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam indevidamente reformar o julgado (efeito infringente), finalidade que não cabe aos embargos declaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRISA-BR INCORPORACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

BRISA-BR INCORPORACOES S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos visavam indevidamente reformar o julgado (efeito infringente), finalidade que não cabe aos embargos declaratórios, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos de declaração.