AREsp 1186737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões necessárias, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não aprecia, via recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargada: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Decadência Tributária, Lançamento De Ofício (art. 149 Ctn)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento De Matéria Constitucional Decadência Tributária +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

TIM CELULAR S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de o STJ examinar, na via do recurso especial, alegada violação de dispositivos da Constituição Federal, mesmo para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma suficiente as questões necessárias, não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não aprecia, via recurso especial, alegada violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno não provido.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE SANTA CATARINA.
  • Negado provimento ao Agravo Interno, nos termos do acórdão da Segunda Turma.