REsp 1866536 - ACORDAO

REsp 1866536 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade nem contradição interna; as embargantes não impugnaram especificamente o fundamento de que, em processo digital, não há prazo diferenciado pela existência de mais um réu (art. 229, § 2º, do NCPC), sendo este fundamento apto a manter o acórdão por suas próprias pernas e, por analogia, aplicável o entendimento da Súmula nº 283 do STF; além disso, os embargos tiveram caráter protelatório, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: YOUSHIE EMPÓRIO E MERCEARIA LTDA.; Ré: SANDRA REGINA NASCIMENTO FERNANDES; Ré: TIA CLARA ALIMENTOS EIRELI; Ré: BANCO ITAÚ S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 231, § 1º Do NCPC, Art. 229, § 2º Do NCPC (processo Digital), Súmula Nº 283 Do STF, Cancelamento De Protesto, Duplicata Mercantil, Danos Morais, Multas Por Recurso Protelatório (art. 1.026, § 2º, Do Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 231, § 1º Do NCPC Art. 229, § 2º Do NCPC (processo Digital) Súmula Nº 283 Do STF Cancelamento De Protesto +3 more

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Parties

YOUSHIE EMPÓRIO E MERCEARIA LTDA.

Autor

SANDRA REGINA NASCIMENTO FERNANDES

Ré

TIA CLARA ALIMENTOS EIRELI

Ré

BANCO ITAÚ S.A.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do STF quando há fundamento suficiente não atacado
  3. 3 contagem do prazo para contestação em processo digital (art. 231, § 1º e art. 229, § 2º do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade nem contradição interna; as embargantes não impugnaram especificamente o fundamento de que, em processo digital, não há prazo diferenciado pela existência de mais um réu (art. 229, § 2º, do NCPC), sendo este fundamento apto a manter o acórdão por suas próprias pernas e, por analogia, aplicável o entendimento da Súmula nº 283 do STF; além disso, os embargos tiveram caráter protelatório, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.