EREsp 1885164 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 que autorizariam acolhimento dos embargos; ademais, o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º), de modo que os aclaratórios...

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Parties
Embargada: FLÁVIA BATISTA BARBOSA (FLÁVIA); Embargante: KELIN MAGNA BENEDET; Embargante: FRANCISCO AMABILINO BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Portaria Stj/gp Nº 43/2020, Art. 1.003, § 6º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026 Do NCPC, Ação De Prestação De Contas
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Portaria Stj/gp Nº 43/2020 Art. 1.003, § 6º Do NCPC +3 more

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Parties

FLÁVIA BATISTA BARBOSA (FLÁVIA)

Embargada

KELIN MAGNA BENEDET

Embargante

FRANCISCO AMABILINO BENETTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC que exige comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC, não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 que autorizariam acolhimento dos embargos; ademais, o recurso especial foi interposto sob a vigência do NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º), de modo que os aclaratórios visaram apenas rediscutir o mérito e mostraram-se protelatórios, justificando a rejeição dos embargos e a imposição da multa prevista no art. 1.026 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por KELIN MAGNA BENEDET e FRANCISCO AMABILINO BENETTI.
  • Condenar KELIN MAGNA BENEDET e FRANCISCO AMABILINO BENETTI ao pagamento de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa em favor de FLÁVIA BATISTA BARBOSA, nos termos do art. 1.026, § 3º, do NCPC.