REsp 1946041 - ACORDAO

REsp 1946041 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão porque não foram apreciados os argumentos relativos à fixação de honorários recursais suscitados na impugnação ao agravo interno; contudo, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é descabida em sede de agravo interno, devendo essa verba ser fixada, quando cabível, apenas no primeiro julgamento do recurso submetido ao CPC/2015 e condicionada à existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: EMILIO DIVINO RODRIGUES; Embargante: TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES; Embargante: CARLOS VIAN; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela PRIMEIRA TURMA (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Honorários Recursais Omissão

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Parties

EMILIO DIVINO RODRIGUES

Embargante

TEREZA MARIA VIAN RODRIGUES

Embargante

CARLOS VIAN

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela PRIMEIRA TURMA (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão porque não foram apreciados os argumentos relativos à fixação de honorários recursais suscitados na impugnação ao agravo interno; contudo, a majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 é descabida em sede de agravo interno, devendo essa verba ser fixada, quando cabível, apenas no primeiro julgamento do recurso submetido ao CPC/2015 e condicionada à existência de honorários fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão quanto à impugnação ao agravo interno relativa à fixação de honorários recursais.
  • Manter o acórdão do agravo interno sem efeitos modificativos, reconhecendo ser descabida a majoração de honorários recursais em sede de agravo interno.