AREsp 1647337 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e apreciou as teses relevantes; não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. O pedido da embargante buscava, na verdade, o reexame do mérito e das provas quanto ao cálculo inicial da renda e da necessidade de reserva matemática, o que é inviável nesta instância em razão das súmulas que vedam o reexame de provas, de modo que não se admite efeito modificativo dos aclaratórios.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo no recurso especial não provido; agravo interno não provido; acórdão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc), Efeitos Modificativos, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Prequestionamento
Previdência Privada Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc) Efeitos Modificativos Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado incorreu em omissão por não se pronunciar sobre precedente relativo à necessidade de prévio custeio (reserva matemática)
  3. 3 Se é possível o reexame do valor da pensão complementar em sede de embargos ou recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e apreciou as teses relevantes; não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. O pedido da embargante buscava, na verdade, o reexame do mérito e das provas quanto ao cálculo inicial da renda e da necessidade de reserva matemática, o que é inviável nesta instância em razão das súmulas que vedam o reexame de provas, de modo que não se admite efeito modificativo dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo no recurso especial não provido; agravo interno não provido; acórdão mantido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Agravo no recurso especial não provido