AREsp 1768400 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que de forma clara declarou a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação, no ato de interposição, de suposto feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/15 e pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: GLACIANE ALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Reparatória Por Danos Morais, Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Prazo Processual, Art. 1.022 Do Cpc/15
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Ação Reparatória Por Danos Morais Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Prazo Processual Art. 1.022 Do Cpc/15

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Parties

GLACIANE ALVES ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de os embargos de declaração serem utilizados para reformar decisão
  3. 3 Tempestividade do agravo em recurso especial e comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, que de forma clara declarou a intempestividade do recurso especial pela falta de comprovação, no ato de interposição, de suposto feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/15 e pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Publique-se.