AREsp 1624049 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual decidiu de forma clara e fundamentada; além disso, a alegada impenhorabilidade do veículo não foi comprovada, pois a mera facilitação do trabalho não o torna essencial, e eventual reavaliação de premissas fáticas implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: Martins e Eidam Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Súmula 7/stj, Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Art. 649, V, Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Súmula 7/stj Impenhorabilidade Penhora De Veículo Art. 649, V, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

Martins e Eidam Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC)
2 ausência de vício de fundamentação quando o acórdão decide integralmente a controvérsia
3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).