AREsp 1761842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão apreciou fundamentadamente as questões necessárias; a impugnação parcial e a interposição de novo agravo interno configuraram preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade (art. 1.021, § 1º, NCPC), bem como ausência de impugnação específica na forma da Súmula 182 do STJ, de modo que não houve violação do art. 1.022 do NCPC nem ensejo para integração do julgado ou rejulgamento da causa.

Parties
Autor: AGEPLAN REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Apelante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Novo CPC (ncpc), Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Obrigação De Fazer, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Novo CPC (ncpc) Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Omissão +5 more

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Parties

AGEPLAN REFORMAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autor

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Apelante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC e aplicação do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal (art. 1.021, § 1º do NCPC)
  3. 3 Alegada omissão e suposta violação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão apreciou fundamentadamente as questões necessárias; a impugnação parcial e a interposição de novo agravo interno configuraram preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade (art. 1.021, § 1º, NCPC), bem como ausência de impugnação específica na forma da Súmula 182 do STJ, de modo que não houve violação do art. 1.022 do NCPC nem ensejo para integração do julgado ou rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.