AREsp 1792062 - DECISAO

AREsp 1792062 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento nas razões apresentadas e determinar que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após a complementação, abrir vista à parte embargada/agravada por 15 dias para manifestação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Conhecimento E Determinação De Complementação De Razões Recursais
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Complementação De Razões Recursais, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Complementação De Razões Recursais Intimação

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Conhecimento E Determinação De Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração como agravo interno
  2. 2 Exigência de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento nas razões apresentadas e determinar que a parte embargante/agravante complemente as razões recursais no prazo de 5 dias para adequação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/15; após a complementação, abrir vista à parte embargada/agravada por 15 dias para manifestação.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno

Orders

  • Intime-se a parte embargante/agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC/15.
  • Com a complementação, dê-se vista à parte embargada/agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias.