EAREsp 1457302 - DECISAO

EAREsp 1457302 - DECISAO

Houve reconhecimento de erro material quanto ao endereçamento da petição (fls. 668-673) — que fora dirigida ao Ministro Raul Araújo e juntada por equívoco nestes autos — razão por que foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 690-691, determinando o encaminhamento do processo à Coordenadoria competente para análise e certificação, com posterior retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Parties
Embargante: SÁVIO CARMONA DE LIMA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 690-691.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Intempestividade, Erro Material, Remessa De Petição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Intempestividade Erro Material Remessa De Petição

Case Brief

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Parties

SÁVIO CARMONA DE LIMA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de erro material quanto ao endereçamento de petição (fls. 668-673)
  3. 3 Impossibilidade de uso dos embargos para reexame de matéria já decidida ou para prequestionamento constitucional

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de erro material quanto ao endereçamento da petição (fls. 668-673) — que fora dirigida ao Ministro Raul Araújo e juntada por equívoco nestes autos — razão por que foram acolhidos os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 690-691, determinando o encaminhamento do processo à Coordenadoria competente para análise e certificação, com posterior retorno dos autos para apreciação do agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 690-691.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 690-691.
  • Encaminhar o processo à Coordenadoria de Recebimento, Controle e Autuação de Processos Recursais, ou a outro setor eventualmente competente, para a devida análise e certificação.