AREsp 1816419 - DECISAO

AREsp 1816419 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (deserção pela falta de guia de custas ou comprovação de gratuidade), de modo que o mérito não pôde ser apreciado; ademais, a jurisprudência do STJ afasta honorários recursais em agravo de instrumento e aplica-se a súmula que determina deserção nessas hipóteses.

Parties
Embargante: LARISSA CASTRO PACHIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Coisa Julgada Preclusão Consumativa Gratuidade De Justiça Deserção +2 more

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Parties

LARISSA CASTRO PACHIONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no julgado
  2. 2 análise de matéria de ordem pública (coisa julgada)
  3. 3 deserção por ausência de guia de custas ou comprovação de gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no julgado: o recurso especial não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais (deserção pela falta de guia de custas ou comprovação de gratuidade), de modo que o mérito não pôde ser apreciado; ademais, a jurisprudência do STJ afasta honorários recursais em agravo de instrumento e aplica-se a súmula que determina deserção nessas hipóteses.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.