AREsp 1827021 - DECISAO

AREsp 1827021 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS DE URUBICI - COOPERURUBICI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 momento adequado para impugnar a decisão que inadmite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, nos termos exigidos pelo RISTJ e pela jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo, sob pena de preclusão; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa de 2% em caso de reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)