AREsp 1829669 - DECISAO

AREsp 1829669 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3; a parte foi intimada para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, de modo que o substabelecimento juntado posteriormente é precluso; ademais, os embargos buscam apenas rediscutir matéria decidida, caracterizando mera insatisfação, não cabível por embargos de declaração.

Parties
Embargante: SERGIO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Procuração E Substabelecimento, Preclusão, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Da Representação Procuração E Substabelecimento Preclusão Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal

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Parties

SERGIO JOSE PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e/ou substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; aplicam-se as regras do CPC/2015 por força do Enunciado Administrativo n.3; a parte foi intimada para regularizar a representação em prazo improrrogável de 5 dias e não o fez, de modo que o substabelecimento juntado posteriormente é precluso; ademais, os embargos buscam apenas rediscutir matéria decidida, caracterizando mera insatisfação, não cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).