REsp 1871733 - DECISAO

REsp 1871733 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão quanto à questão material suscitada nos embargos de declaração (valor reconhecido como devido pela Fazenda Nacional), configurando ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem aprecie expressamente a matéria ventilada nos aclaratórios, em especial sobre o valor reconhecido pela Fazenda Nacional.

Parties
Executada: Fazenda Nacional; Impugnante: União; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Valor Incontroverso, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Valor Incontroverso Julgamento Extra Petita

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Parties

Fazenda Nacional

Executada

União

Impugnante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão
  2. 2 discrepância sobre o valor reconhecido como devido pela Fazenda Nacional
  3. 3 limitação do reconhecimento de excesso de execução ao valor indicado na impugnação

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão quanto à questão material suscitada nos embargos de declaração (valor reconhecido como devido pela Fazenda Nacional), configurando ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; assim, o recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido e determinar que a Corte de origem aprecie expressamente a matéria ventilada nos aclaratórios, em especial sobre o valor reconhecido pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Torno nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração