EAREsp 1758555 - DECISAO

EAREsp 1758555 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque, embora o art. 85, § 11, do CPC/2015 discipline a majoração dos honorários recursais, tendo a embargante obtido apenas êxito parcial no julgamento do agravo em recurso especial, não há fundamento para condenar os recorridos ao pagamento de honorários recursais.

Parties
Embargante: SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

SPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos recursos interpostos a partir de 18/3/2016
  3. 3 incidência de honorários recursais quando há êxito parcial do recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque, embora o art. 85, § 11, do CPC/2015 discipline a majoração dos honorários recursais, tendo a embargante obtido apenas êxito parcial no julgamento do agravo em recurso especial, não há fundamento para condenar os recorridos ao pagamento de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.