REsp 1927498 - DECISAO

REsp 1927498 - DECISAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e sustentada no cenário fático-probatório dos autos; não ficou comprovado que o recorrente era arrendatário nem que havia venda pelo proprietário apta a ensejar o direito de preferência; a não intimação sobre a avaliação não causou prejuízo; e a pretensão de rever fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Apenado; Parte No Contrato De Arrendamento: Marcílio Gomes da Silva; Parte No Contrato De Arrendamento: Augusto da Silva Marques Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Litigância De Má Fé, Medida Assecuratória De Seqüestro, Direito De Preferência Do Arrendatário, Indenização Por Benfeitorias, Intimação E Avaliação Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Agrário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Litigância De Má Fé Medida Assecuratória De Seqüestro Direito De Preferência Do Arrendatário +2 more

Case Brief

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Parties

Marcílio Gomes da Silva

Apenado; Parte No Contrato De Arrendamento

Augusto da Silva Marques Júnior

Parte No Contrato De Arrendamento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 direito de preferência do arrendatário previsto na Lei n. 4.504/1964
  3. 3 prejuízo por ausência de intimação sobre avaliação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e sustentada no cenário fático-probatório dos autos; não ficou comprovado que o recorrente era arrendatário nem que havia venda pelo proprietário apta a ensejar o direito de preferência; a não intimação sobre a avaliação não causou prejuízo; e a pretensão de rever fatos e provas esbarra na Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.