AREsp 1762466 - DECISAO

AREsp 1762466 - DECISAO

Houve omissão no acórdão no tocante ao termo inicial do cômputo do prazo prescricional, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de omissão ligada a questão fática, é inviável o reconhecimento do prequestionamento ficto, devendo o acórdão que apreciou os embargos ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Decisão Atacada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Agravo Interno/reconsideração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Atacada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência E Agravo Interno/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao termo inicial do prazo prescricional (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão no tocante ao termo inicial do cômputo do prazo prescricional, o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de omissão ligada a questão fática, é inviável o reconhecimento do prequestionamento ficto, devendo o acórdão que apreciou os embargos ser anulado e os autos retornarem ao tribunal de origem para suprir a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão por violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão de e-STJ fls. 789/795 por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane o vício identificado