REsp 1823174 - DECISAO

REsp 1823174 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem erro, contradição ou omissão no decisum impugnado e por não existir previsão legal ou regimental que permita o sobrestamento do processo pela mera instauração da Controvérsia 199/STJ; é necessário que a controvérsia seja convertida em recurso repetitivo, o que não ocorreu na hipótese.

Parties
Embargante: AILTON VITOR DE SOUZA; Embargante: EDEVANIA CARVALHO MIRANDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro, Contradição Ou Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Sobrestamento Do Processo, Controvérsia 199/stj, Prevalência Da Lei 9.514/1997 Sobre O Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 543/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro, Contradição Ou Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Sobrestamento Do Processo Controvérsia 199/stj Prevalência Da Lei 9.514/1997 Sobre O Código De Defesa Do Consumidor Súmula 543/stj

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Parties

AILTON VITOR DE SOUZA

Embargante

EDEVANIA CARVALHO MIRANDA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do processo em razão da instauração da Controvérsia 199/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 543/STJ em contratos de promessa de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária
  3. 3 prevalência da Lei 9.514/1997 em face do CDC pelo critério da especialidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem erro, contradição ou omissão no decisum impugnado e por não existir previsão legal ou regimental que permita o sobrestamento do processo pela mera instauração da Controvérsia 199/STJ; é necessário que a controvérsia seja convertida em recurso repetitivo, o que não ocorreu na hipótese.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advirta-se para o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.