REsp 1919232 - DECISAO

REsp 1919232 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, porquanto o acórdão enfrentou as questões suscitadas e concluiu pela não observância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual os embargos configuram tentativa indevida de reformar a decisão por inconformismo.

Parties
Embargante: MAGALI DA COSTA PINTO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Servidor Público, Ilequidez Do Pedido
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MAGALI DA COSTA PINTO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da iliquidez do pedido pelo Tribunal a quo
  2. 2 hipóteses de cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015; art. 34, XVIII, a, e art. 255, I, do RISTJ; Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, porquanto o acórdão enfrentou as questões suscitadas e concluiu pela não observância dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual os embargos configuram tentativa indevida de reformar a decisão por inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.