REsp 1878303 - DECISAO

REsp 1878303 - DECISAO

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido na medida em que o Tribunal de origem não indicou quais eram os indícios que amparavam a indisponibilidade dos bens nem os critérios adotados; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: OSÓRIO GONÇALVES DE AGUIAR E OUTROS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Indisponibilidade De Bens, Recebimento Da Inicial, Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tributário Embargos De Declaração Omissão Indisponibilidade De Bens Recebimento Da Inicial

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Parties

OSÓRIO GONÇALVES DE AGUIAR E OUTROS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à identificação dos indícios de improbidade
  2. 2 possibilidade de indisponibilidade de bens com base em indícios
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão manifesta no acórdão recorrido na medida em que o Tribunal de origem não indicou quais eram os indícios que amparavam a indisponibilidade dos bens nem os critérios adotados; por violação do art. 1.022 do CPC/2015, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram remetidos ao tribunal de origem para sanar a omissão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para suprimento da omissão.

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que supra a omissão apontada na fundamentação.