AREsp 1795305 - DECISAO

AREsp 1795305 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição, e porque os aclaratórios visam apenas a correção de vícios formais, não sendo cabíveis para reexaminar matéria fática ou conferir efeitos infringentes ao julgado; além disso, a revisão de questões que demandam dilação probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj Art. 1.021, §3º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.021, §3º, do CPC/2015
  2. 2 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente, não configurando omissão, obscuridade ou contradição, e porque os aclaratórios visam apenas a correção de vícios formais, não sendo cabíveis para reexaminar matéria fática ou conferir efeitos infringentes ao julgado; além disso, a revisão de questões que demandam dilação probatória esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.