HC 647745 - DECISAO

HC 647745 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela Corte estadual com base na quantidade da substância apreendida e nos maus antecedentes, sendo legítima a discricionariedade do julgador diante da ausência de percentuais legais fixos, de modo que não se admite a rediscussão da matéria por via aclaratória.

Parties
Embargante: ROBERT AUGUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração (aclaratórios).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ROBERT AUGUSTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 forma de cálculo dos percentuais de aumento da pena-base (frações de 1/6 ou 1/5)
  3. 3 proporcionalidade e fundamentação da majoração da pena-base por quantidade de droga e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no julgado; a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela Corte estadual com base na quantidade da substância apreendida e nos maus antecedentes, sendo legítima a discricionariedade do julgador diante da ausência de percentuais legais fixos, de modo que não se admite a rediscussão da matéria por via aclaratória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração (aclaratórios).

Orders

  • Rejeito os aclaratórios.
  • Publique-se.