AREsp 1814579 - DECISAO

AREsp 1814579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos visavam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos aclaratórios; aplicou-se ainda a previsão de multa para embargos protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TRANSIT DO BRASIL S/A; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Liberdade De Contratar (art. 421 Cc), Súmula 284 (stf), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Liberdade De Contratar (art. 421 Cc) Súmula 284 (stf) +1 more

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Parties

TRANSIT DO BRASIL S/A

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade de súmulas de admissibilidade recursal ao recurso especial
  3. 3 sequestro da matéria de mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a Corte entendeu que a matéria apta à sua apreciação foi analisada e que os embargos visavam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via dos aclaratórios; aplicou-se ainda a previsão de multa para embargos protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.