AREsp 1846858 - DECISAO

AREsp 1846858 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), insuficiência que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Regimento Interno Do STJ, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Regimento Interno Do STJ Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão atacada
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento), insuficiência que autoriza a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).