EAREsp 1660548 - DECISAO

EAREsp 1660548 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque os embargos de divergência foram indeferidos por terem sido interpostos contra decisão monocrática do Relator, caracterizando falta de exaurimento de instância nos termos do art. 1.043 do CPC; assim, não há vício sanável pelos presentes embargos e aplica-se o reprobamento de uso repetido do expediente com previsão de multa pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Por Falta De Exaurimento De Instância
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Exaurimento De Instância, Fungibilidade Recursal, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Embargos De Divergência Exaurimento De Instância Fungibilidade Recursal Contraditório E Ampla Defesa Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Que Indeferiu Liminarmente Embargos De Divergência Por Falta De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração contra decisão que indeferiu embargos de divergência por falta de exaurimento de instância
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 alcance do art. 1.022 do CPC quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir, e porque os embargos de divergência foram indeferidos por terem sido interpostos contra decisão monocrática do Relator, caracterizando falta de exaurimento de instância nos termos do art. 1.043 do CPC; assim, não há vício sanável pelos presentes embargos e aplica-se o reprobamento de uso repetido do expediente com previsão de multa pelo art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)