AREsp 1831544 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, competência do momento recursal adequado, de modo que não cabe exame do mérito do recurso especial por meio de embargos declaratórios.

Parties: Embargante: JOAO PEDRO PEREIRA INGHES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Preclusão, Súmulas

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Preclusão Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

JOAO PEDRO PEREIRA INGHES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC)
2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
3 preclusão da impugnação dos fundamentos se não realizada no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa