REsp 1640429 - ACORDAO

REsp 1640429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a matéria suscitada envolveria análise de fundamentos constitucionais e de direitos sem conteúdo normativo suficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), de modo que a insurgência configurava pedido de rejulgamento da causa, incabível nos aclaratórios.

Parties
Autora: GREICE CAROLINE DAU SEQUEIRA; Ré: INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direito Ao Esquecimento, Liberdade De Imprensa, Direito À Informação, Danos Morais, Direito De Imagem, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 188 Do Cc/02
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional (implicações) Embargos De Declaração Direito Ao Esquecimento Liberdade De Imprensa Direito À Informação Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GREICE CAROLINE DAU SEQUEIRA

Autora

INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento e sua compatibilidade com o ordenamento jurídico
  3. 3 possibilidade de conhecimento de suposta violação de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões submetidas, não houve omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do NCPC, e a matéria suscitada envolveria análise de fundamentos constitucionais e de direitos sem conteúdo normativo suficiente (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), de modo que a insurgência configurava pedido de rejulgamento da causa, incabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados