REsp 1907417 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão contestado apresentava fundamentação suficiente, não se constatando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, logo incabível perante o STJ.

Parties
Embargante: VITORINO CARRIÇO NETO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 07 STJ, Multa Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Contradição Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Súmula 282 STF +3 more

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Parties

VITORINO CARRIÇO NETO e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão contestado apresentava fundamentação suficiente, não se constatando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, eventual análise de violação de dispositivos constitucionais é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, logo incabível perante o STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.