REsp 1810867 - DECISAO

REsp 1810867 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar acolhimento nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a Corte reafirmou que embargos não se prestam a reexame de matéria ou a prequestionamento constitucional; reconheceu erro material na indicação da parte embargante, sem que tal erro modificasse o mérito; e manteve o entendimento de que não é possível reconhecer usucapião de imóvel vinculado ao SFH, pelo caráter público/instucional associado à atuação da Caixa e à política habitacional.

Parties
Embargante: ADEMAR MORO DE FRAGA; Embargante: LELIA MARLI DE FRAGA; Embargada: HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Usucapião, Sistema Financeiro De Habitação, Hipoteca, Multas Processuais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Usucapião Sistema Financeiro De Habitação Hipoteca +2 more

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Parties

ADEMAR MORO DE FRAGA

Embargante

LELIA MARLI DE FRAGA

Embargante

HABITASUL - NEGOCIOS IMOBILIARIOS E ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão nos termos do art.1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de usucapião sobre imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial e fundamentos constitucionais (art.105, III, alíneas a e c, CF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar acolhimento nos termos do art.1.022 do CPC/2015; a Corte reafirmou que embargos não se prestam a reexame de matéria ou a prequestionamento constitucional; reconheceu erro material na indicação da parte embargante, sem que tal erro modificasse o mérito; e manteve o entendimento de que não é possível reconhecer usucapião de imóvel vinculado ao SFH, pelo caráter público/instucional associado à atuação da Caixa e à política habitacional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa processual prevista no art.1.026, §2º, do CPC/2015, arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa