AREsp 1646434 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015); a matéria sobre existência de hospitais aptos foi devidamente examinada e sua reavaliação demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento acerca do art. 523 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; tampouco houve indicação do dispositivo violado quanto à sucumbência, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão local limitou corretamente o reembolso aos valores contratuais e constatou que o plano indicou hospitais e médicos credenciados.

Parties
Embargante: INOCENCIO JANENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Na Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Juros Moratórios, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Planos De Saúde Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

Case Brief

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Parties

INOCENCIO JANENE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgados Na Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido que demanda revolvimento do acervo probatório
  3. 3 Incidência de juros moratórios sobre reembolso de despesas de plano de saúde

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum (art. 1.022 CPC/2015); a matéria sobre existência de hospitais aptos foi devidamente examinada e sua reavaliação demandaria revolvimento do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento acerca do art. 523 do CPC, atraindo a Súmula 211/STJ; tampouco houve indicação do dispositivo violado quanto à sucumbência, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão local limitou corretamente o reembolso aos valores contratuais e constatou que o plano indicou hospitais e médicos credenciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para futuros embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2.º, CPC)