AREsp 1636313 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 115/STJ diante da ausência de regularização da representação processual nos autos no prazo e da protocolização em juízo diverso não sendo reputada tempestiva.

Parties
Embargante: VINÍCIUS FERREIRA PINTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 284/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VINÍCIUS FERREIRA PINTON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não há indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Efeito de protocolo de procuração ou substabelecimento em juízo diverso e necessidade de regularização da representação processual no prazo legal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não indicou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC/2015, o que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 115/STJ diante da ausência de regularização da representação processual nos autos no prazo e da protocolização em juízo diverso não sendo reputada tempestiva.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Embargante advertido de que a eventual oposição de novos embargos de declaração protelatórios ensejará aplicação de multa