AREsp 1730274 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte apenas manifestou inconformismo com os fundamentos adotados e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e o STJ não pode adentrar competência do STF para prequestionar matéria constitucional.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Prequestionamento, Competência Do STF, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Prequestionamento Competência Do STF Efeitos Infringentes

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte apenas manifestou inconformismo com os fundamentos adotados e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, e o STJ não pode adentrar competência do STF para prequestionar matéria constitucional.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a embargante de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15.