REsp 1902934 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal definido pela data de publicação), verificou-se que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de suspensão até o julgamento da ADI nº 5.835/DF não se mostrou necessário diante da eficácia vinculante do pronunciamento do STF e das razões de mérito já analisadas; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cpc/2015, Omissão, Suspensão De Feito, Efeito Vinculante, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Cpc/2015 Omissão Suspensão De Feito Efeito Vinculante Súmula 283/stf +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão do feito até o julgamento da ADI nº 5.835/DF

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal definido pela data de publicação), verificou-se que o acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões relevantes, não havendo omissão no sentido do art. 1.022 do CPC/2015; o pedido de suspensão até o julgamento da ADI nº 5.835/DF não se mostrou necessário diante da eficácia vinculante do pronunciamento do STF e das razões de mérito já analisadas; por tais motivos, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.