REsp 1884926 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir premissa equivocada, reconhecendo-se que, no seguro de vida coletivo, o dever de fornecer informação ampla e prévia sobre as condições e cláusulas restritivas da apólice é atribuição exclusiva da estipulante em razão de sua posição jurídica de representante do grupo de segurados e das normas aplicáveis; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial da demandante.

Parties
Autora: ANGELA MARIA ADRIANO (ANGELA); Seguradora: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao agravo interno; recurso especial da demandante negado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Responsabilidade Da Estipulante, Aplicabilidade Do NCPC, Inaplicabilidade Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo +3 more

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Parties

ANGELA MARIA ADRIANO (ANGELA)

Autora

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (SEGURADORA)

Seguradora

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração No Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir premissa equivocada
  3. 3 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir premissa equivocada, reconhecendo-se que, no seguro de vida coletivo, o dever de fornecer informação ampla e prévia sobre as condições e cláusulas restritivas da apólice é atribuição exclusiva da estipulante em razão de sua posição jurídica de representante do grupo de segurados e das normas aplicáveis; aplicou-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; assim, deu-se provimento ao agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial da demandante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; provimento ao agravo interno; recurso especial da demandante negado.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial da demandante