REsp 1762636 - ACORDAO

REsp 1762636 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, e aplicaram-se as Súmulas 283/STF e 126/STJ (impedindo o exame) e, quanto a matéria fundada em lei local, a Súmula 280/STF obsta sua revisão na via eleita, de modo que os embargos visavam reexame indevido da matéria e não eram cabíveis.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ; Embargada: ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ilegitimidade Ad Causam, Preclusão, Ordem Pública, Súmula 280/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, FECOP (fundo Estadual De Combate À Pobreza), Participação Dos Municípios No Produto Da Arrecadação Do ICMS
Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ilegitimidade Ad Causam Preclusão Ordem Pública +5 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DE MUNICÍPIOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade ad causam da Associação Piauiense de Municípios
  3. 3 preclusão versus matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, e aplicaram-se as Súmulas 283/STF e 126/STJ (impedindo o exame) e, quanto a matéria fundada em lei local, a Súmula 280/STF obsta sua revisão na via eleita, de modo que os embargos visavam reexame indevido da matéria e não eram cabíveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Não foi imposta multa processual; advertida a possibilidade de aplicação de multa em futuros embargos com caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)